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DOCUMENTOS/FORMULÁRIOS/REQUERIMENTOS
Nesta sessão você encontrará links de acesso aos arquivos de check lists com a documentação básica necessária para a prática dos diversos tipos de atos no Cartório de Registro de Imóveis; alguns modelos de requerimentos e formulários (Por exemplo Prov. 88/2019 CNJ, Dispensa de Apresentação de CND Obra de Construção, etc...). Esclarecemos que as listagens são básicas e que portanto, após a análise face ao caso concreto, outros documentos poderão ser solicitados para saneamento prévio da matrícula.
Sobre o Provimento 88/2019 do CNJ esclarecemos que o mesmo inaugura um "protocolo de prevenção institucionalizado no âmbito de todo o país".
"Além dos atos inerentes à própria atividade registral imobiliária, cabe ao oficial de registro de imóveis a prática de determinados atos em vista a garantir transparência e controle sobre os atos praticados na serventia, fomentando um ambiente de compliance e cooperação com as autoridades públicas na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo."
Neste sentido, os cartórios de registros tem dever normativo de manter um cadastro de clientes e demais envolvidos nos atos de registro. Este cadastro, por sua vez, deve conter as informações previstas no art. 9 do Provimento, que por sua vez, deu concretude à exigência contida no art.10, I, da Lei 9.613/1998, ficando os cartórios sujeitos à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.
Assim, referente ao Prov. 88/2019, disponibilizamos aos usuários dos serviços do 1 RI, os formulários abaixo, que devem ser preenchidos pelos participantes dos atos que se pretendem registrar, e entregues por ocasião do protocolo do título.
Nem todos os check-lists estão disponíveis pois estamos em construção. Os modelos de requerimentos devem ser adaptados naquilo que for necessário, conforme o caso concreto.
Caso não encontre a listagem que deseja, poderá verificar a documentação necessária conforme descrito no Código de Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia. Clique aqui para ter acesso ao Código de Normas.
CHECK LISTS
Av. Alteração da Convenção de Condomínio
Av. Alteração de Inscrição Municipal
Av. Alteração de razão social - nome empresarial
Av. Cancelamento de Alienação Fiduciária
Av. Cancelamento de Arresto - Penhora – Sequestro
Av. Cancelamento de Clausula Resolutiva ou Pacto Comissório
Av. Construção Fins Fiscais (Sem Habite-se)
Av. Publicidade de Pacto Antenupcial
Av. Retificação de Área - Georreferenciamento imóvel urbano
Av. Inclusão (Atualização) de Confrontantes
Av. Consolidação de Propriedade (Execução Extrajudicial Lei 9514/97)
Reg. Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Reg. Arresto - Penhora – Sequestro
Reg. Carta de Sentença de Divórcio
Reg. Cartas Arrematação em Hasta Pública e Adjudicação Compulsória Judicial
Reg. Cédula de Crédito Bancário CCB
Reg. Cédula de Crédito Comercial CCC
Reg. Cédula de Crédito Imobiliário – CCI
Reg. Compra e Venda - Contrato Bancário
Reg. Compra e Venda - Doação - Inventário - por Escritura Pública
Reg. Formal de Partilha em Inventário Judicial
Reg. Fusão Cisão Incorporação PJ
Reg. Incorporação de Bens ao Patrimônio de PJ
Consulta de Protocolos
Consulta de Certidões