Legislação de Interesse do Registro de Imóveis

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Legislação Federal:

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- Constituição Federal/1988 (art. 236)

- Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)

- Lei geral de Emolumentos (Lei nº 10.169/2000)

- Estatuto dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994)

- Lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6766/1973)

- Lei do condomínio em edificações e incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/1964)

- Lei do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) Lei nº 11.977/2009

- Lei de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017)

- Lei de Direito Agrário (Lei nº 4.947/1966)

- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

- Lei 14.382/2022

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Legislação Estadual:

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- Código Tributário do Estado da Bahia

- Lei Estadual 12.373/2011 - Dispõe sobre Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais 

- Lei Estadual 4.826/1989 - Institui o ITCMD no Estado da Bahia

- Decreto Estadual n. 2.487/89 - Regula a Cobrança do ITCMD na Bahia

- Lei Estadual 15.621/2014 - Altera o Decreto Estadual n. 2.487/89

- Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n. 04/2014 - Estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD

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Leis do Município de Salvador/BA:

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- Código Tributário da Cidade do Salvador

- Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 2/2013 - Estabelece Procedimentos para Recolhimento ITIV

- Lei Municipal n. 9.069/2016 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador 

- Lei Municipal n. 9.148/2016 - Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador

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Normas do Conselho Nacional de Justiça:

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- Provimento n. 23/2012 - Dispõe sobre o extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro e dá outras providências

- Provimento n. 39/2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

- Provimento n. 61/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

- Provimento n. 88/2019 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências.

Provimento n. 94/2020 - Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.

Provimento n. 114/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

Provimento n. 128/2022 - Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

Provimento n. 143/2023 - Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.

Provimento n. 149/2023 (Novo!!)- Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -  Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Provimento n. 150/2023 (Novo!!)- Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

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Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (NOVO!!):

- Normas de Serviço da Corregedoria para  Cartórios Extrajudiciais  - Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 15/2023