Prezado (a) Titular de Dados Pessoais,

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Com o objetivo de otimizar o seu tempo, elaboramos este tópico de perguntas frequentes sobre a utilização do Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais.

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O Canal de Atendimento é um mecanismo pelo qual o Titular poderá exercer, de forma simplificada e gratuita, o seu direito de autodeterminação afirmativa, no âmbito desta Serventia. Para que este direito seja exercido corretamente, será necessário o completo preenchimento do Formulário, pois a falta de alguma informação poderá comprometer a Resposta ao Requerimento.

 

Ressalta-se que este Canal não é destinado a consulta acerca de certidões e informações sobre o conteúdo dos notariais e do registro; mas sim de dados na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). A consulta sobre as atividades registrais e notariais continua a ocorrer na forma da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). 

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Abaixo você poderá consultar os questionamentos mais frequentes e as respectivas respostas.

No caso de a sua dúvida não ter sido sanada, encorajamos fortemente que você entre em contato conosco: stefani.vitoria@primeirorisalvador.com

 

Como faço para saber se há tratamento dos meus dados nesta Serventia?

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Por meio do preenchimento de nosso Formulário de Requerimento, disponível aqui (Clique para baixar o arquivo).  Posteriormente, você deverá enviá-lo, já preenchido, para este e-mail: stefani.vitoria@primeirorisalvador.com, e aguardar uma resposta. 

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É necessária a comprovação da sua identidade quando realizar a solicitação. Em caso de solicitação em nome de terceiro, também é necessária a comprovação da identidade do solicitante, bem como do instrumento que confere poderes para requisitar dados pessoais. 

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 1 - Em que consistem os meus direitos de obtenção da confirmação de existência de tratamento e acesso aos dados pessoais?

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O primeiro representa a possibilidade de você receber a confirmação ou negativa da existência de tratamento de dados relacionados ou relacionáveis à sua pessoa no âmbito dessa serventia, conforme o Art. 18, I, da Lei Geral de Proteção de Dados.  O segundo funciona como um complemento do primeiro, uma vez que, em havendo confirmação da existência de tratamento, surge a possibilidade de você acessar tais dados, conforme as limitações legais. Dados do Registro Público de Imóveis não poderão ser acessados por meio deste Canal de Atendimento (conforme Questionamento 3).

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2 - Posso ter acesso aos dados que estão nos Livros de Registro Público?

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A consulta do titular de dados pessoais por meio do Canal de Atendimento abrange os livros de registro público, mas a disponibilização das informações somente poderá ser feita por meio de certidão, e não mediante o preenchimento do Requerimento. As informações que constam nos Livros de Registros somente podem ser acessadas por meio de procedimento específico que consta na Lei de Registros Públicos e deverá haver o pagamento de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de gratuidades previstas em lei. A Resposta ao Requerimento não produz os efeitos de certidão e portanto, não é dotado de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

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3 - Quais informações eu tenho direito?

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Você tem o direito de receber, em complemento à confirmação do tratamento, as seguintes informações sobre:

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• Finalidades do Tratamento;

• Categorias de Dados objeto de Tratamento destinatários ou categorias de destinatários com quem há o Compartilhamento de dados pessoais;

• Período de armazenamento dos Dados ou, quando isso não for possível, o critério utilizado para determinar o tempo de retenção;

• Informações acerca do modo de obtenção dos dados, caso não os tenha obtido diretamente de você; 

• Informação acerca da utilização ou não de decisão automatizada. 

• Direitos de solicitar a retificação, apagamento, restrição ou de se opor ao tratamento, nos estritos limites legais; 

• Para saber mais detalhes sobre nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, clique aqui.

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4 - Existe um custo para este procedimento?

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Não, o exercício do direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais é gratuito, não sendo remunerada por emolumentos. A reprodução de informações do acervo registral, contudo, deve ser paga por meio de emolumentos, nos termos do art. 14 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015) e item 143 do Provimento 23 da CGJ-SP. Assim, é possível que uma consulta do titular, inicialmente gratuita, sobre os dados pessoais constantes na serventia, seja convertida em procedimento remunerado por emolumentos, caso ele busque certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vigência.

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5 - Quem é o responsável por me responder? 

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A Resposta ao Requerimento poderá ser fornecida por qualquer preposto da serventia, desde que advinda do e-mail oficial da serventia, qual seja: stefani.vitoria@primeirorisalvador.com .Em qualquer caso, a Resposta conterá a identificação do funcionário responsável por atender a solicitação.

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6 - Quem são os integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do 1 Registro de Imóveis de Salvador?

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O Comitê Gestor está nomeado conforme Portaria 02/2023 datada de 27.09.2023, sendo composto pelos seguintes colaboradores:  Lilian Nathiele Agareno Silva de Souza; Ana Paula Carvalho Pinto; Dicarla Rivas Leal; Raisa Gabriela do Nascimento Pereira; Monique Isis Valverde Ferreira

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7 - Onde posso conseguir informações adicionais?

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Sempre que possível, o titular pode vindicar direitos ou buscar informações complementares junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do website: <https://www.gov.br/anpd/pt-br>

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