Confira os valores das TAXAS e EMOLUMENTOS, de acordo com a ​Lei Estadual nº 12.373/2011 - de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual Nº 14.025/2018, de 06/12/2018 - Atualizada pelo Decreto Judiciário nº 1075/2025, DE 17/12/2025 - com  VIGÊNCIA: 01/01/2026 :​

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