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DOCUMENTOS/FORMULÁRIOS/REQUERIMENTOS

Nesta sessão você encontrará links de acesso aos arquivos de check lists com a documentação básica necessária para a prática dos diversos tipos de atos no Cartório de Registro de Imóveis; alguns modelos de requerimentos e formulários (Por exemplo Prov. 88/2019 CNJ, Dispensa de Apresentação de CND Obra de Construção, etc...). Esclarecemos que as listagens são básicas e que portanto, após a análise face ao caso concreto, outros documentos poderão ser solicitados para saneamento prévio da matrícula.

Sobre o Provimento 88/2019 do CNJ esclarecemos que o mesmo inaugura um "protocolo de prevenção institucionalizado no âmbito de todo o país".

"Além dos atos inerentes à própria atividade registral imobiliária, cabe ao oficial de registro de imóveis a prática de determinados atos em vista a garantir transparência e controle sobre os atos praticados na serventia, fomentando um ambiente de compliance e cooperação com as autoridades públicas na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo."

Neste sentido, os cartórios de registros tem dever normativo de manter um cadastro de clientes e demais envolvidos nos atos de registro. Este cadastro, por sua vez, deve conter as informações previstas no art. 9 do Provimento, que por sua vez, deu concretude à exigência contida no art.10, I, da Lei 9.613/1998, ficando os cartórios sujeitos à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.

Assim, referente ao Prov. 88/2019, disponibilizamos aos usuários dos serviços do 1 RI, os formulários abaixo, que devem ser preenchidos pelos participantes dos atos que se pretendem registrar, e entregues por ocasião do protocolo do título.

Nem todos os check-lists estão disponíveis pois estamos em construção. Os modelos de requerimentos devem ser adaptados naquilo que for necessário, conforme o caso concreto.

Caso não encontre a listagem que deseja, poderá verificar a documentação necessária conforme descrito no Código de Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia. Clique aqui para ter acesso ao Código de Normas.

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MODELOS DE REQUERIMENTOS:
Req. Averbação Qualificação Subjetiva
Req. Registro de Pacto Antenupcial
Req. Av. de Publicidade de Registro do Pacto Antenupcial
Req. Averbação Qualificação Objetiva (Dados do Imóvel)
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