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Emissão de DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial)

Os EMOLUMENTOS são a retribuição pecuniária devida pelos contribuintes em geral, em função da prestação de serviços públicos notariais e de registro, destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, sob chancela da fé pública, conforme regulam as Leis Federais nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Na Bahia, nos termos do art. 27 da Lei Estadual n. 12.373/2011, os valores devem ser pagos previamente à prática do ato, tendo por base os valores estabelecidos na TABELA III, disponível AQUI.

Nos Cartórios de Registros de Imóveis da Bahia, após a Edição do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 16/2020 (clique aqui), na apresentação do título serão devidas apenas as taxas cartorárias referentes à prenotação, de modo que o cartório somente poderá indicar os emolumentos devidos para a prática de todos atos após análise/qualificação que habilite o respectivo título ao registro e/ou averbação.


O DAJE de PRENOTAÇÃO pode ser impresso no cartório ou pelo próprio contribuinte.
 

Locais de pagamento: Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal.

Para emitir seu DAJE de PRENOTAÇÃO, clique no botão abaixo.