Confira os valores das TAXAS e EMOLUMENTOS, de acordo com a ​Lei Estadual nº 12.373/2011 - de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual Nº 14.025/2018, de 06/12/2018 - Atualizada pelo Decreto Judiciário nº 916/2023, DE 18/12/2023 - com  VIGÊNCIA: 01/01/2025 : CLIQUE AQUI!  

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ATENÇÃO: Em razão da alteração da Lei Estadual 12.373/2011 pela Lei Estadual N. 14.806/2024, DE 26/12/2024, a partir de 27.03.2025 passa a viger a NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS.

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   Para ter acesso à NOVA TABELA, CLIQUE AQUI!

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